Órgão Consulente:
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Processo nato digital (sem componentes físicos)
Processo arquivado apenas no SEI, com link de acesso no Sapiens
Assunto:
Número de Volumes: Número de Páginas:
Data da distribuição:
Valor Global da Licitação:
O Decreto n. 10.024, de 2019 dispõe:
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
...
IV - estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;
Art. 6º A realização do pregão, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:
I - planejamento da contratação;
..................
Para mim, se o Planejamento da Contratatação passou a ser parte essencial do pregão (art. 6º, I) e o Estudo Técnico Preliminar é o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação”, bem como o instrumento que “fundamenta o termo de referência” (art. 3º, IV), ele passa a ser obrigatório em todo Pregão, seja de fornecimento, seja de serviço, seja de engenharia.
Ora, a elaboração do ETP pressupõe prévia formalização da demanda no âmbito administrativo, porquanto esse é o documento que fundamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar. Por outro lado, a efetividade do planejamento da contratação depende da análise dos riscos envolvidos na contratação, do qual também depende a conclusão da sua viabilidade. Tal situação atrai os conceitos delineados na Instrução Normativa SEGES/MPDG n. 05, de 2017, a partir do qual se depreende que o planejamento da contratação abrange as etapas desde a formalização da demanda, passando pela elaboração dos Estudos Preliminares, do Gerenciamento de Riscos, do Termo de Referência e, por fim, do Edital (art. 20 da IN 05, de 2017, c/c art. 14 do Decreto n. 10.024, de 2019).
Designação da equipe de Planejamento da Contratação
Não consta nos autos a designação formal da equipe de Planejamento da Contratação (IN 5, art. 21, III)
Documento de formalizacao da demanda
Consta documento de formalização da demanda. Fls.:
Vicissitudes
não consta a justificativa da necessidade da contratação explicitando a opção pela terceirização dos serviços;
não consta a afirmação de que a contratação se encontra no Planejamento Estratégico; Obs.: este item só pode ser exigido a partir de 2020, nos termos da IN SEGES/ME n. 01, de 2019.
não constam os quantitativos a serem fornecidosconsta a quantidade de serviço a ser contratada;
não consta a indicação do servidor ou servidores para compor a equipe que irá elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco
Constam nos autos os Estudos Preliminares da contratação. Fls.:
não constam as razões pelas quais o serviçofornecimento pretendido se faz necessário ao desempenho das funções do órgão;
Referências a outros documentos
o órgão não faz qualquer referência quanto à existência, ou não, de outros documentos que subsidiam a contratação
o órgão não não fez referência aos normativos que disciplinam os serviçofornecimentos a serem contratados
Requisitos da contratação
o órgão não mencionou os requisitos necessários ao atendimento da necessidade
não houve qualquer referência quanto à natureza do serviço - se continuado ou não
deixou de abordar a possibilidade de adoção, ou não, de critérios e práticas de sustentabilidade
não houve a avaliação quanto à duração do contrato de prestação de serviçosfornecimento
deixou de analisar se haveria a necessidade, ou não, de transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas
não abordou as possíveis soluções de mercado existentes, inclusive quanto à eventual existência de um universo restrito de possíveis participantes
Estimativa das quantidades
não foi documentado nem definido o método para a estimativa das quantidades a serem contratadas
não foram utilizadas informações de contratações anteriores ou justificada a inexistência desses dados
não foram incluídas as memórias de cálculo que dão suporte aos quantitativos
Justificativa da escolha do tipo de solução a contratar
não foi realizado levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo e solução a contratar
recomenda que a justificativa seja tornada mais robusta com a inclusão de novos elementos
Demonstrativo dos resultados pretendidos
não houve a apresentação dos resultados pretendidos nos estudos preliminares
recomenda a reformulação desse demonstrativo a fim de que o órgão faça o melhor detalhamento dos resultados
Providências para adequação do ambiente do órgão
o órgão declarou que não existe necessidade de adequação
o órgão não elaborou cronograma com todas as atividades necessárias à adequação do ambiente da organização
o órgão não considerou a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação e fiscalização dos serviçosdo fornecimento
Mapa de Riscos
O Mapa de Riscos integra o processo - Importante! Fls.:
Obs.: O Mapa de Riscos é dispensado nas contratações de baixo valor (R$17.600,00 : serviços/compras e R$33.000,00 : obras) apenas para a fase de planejamento da contratação. O Mapa de Riscos nunca poderá ser dispensado para a fase de gestão do contrato. Como o presente caso se destina a contratações decorrentes de pregão, a dispensa não se aplica ao presente caso.
Vicissitudes - Caso nenhum item seja selecionado, o Mapa de Riscos será considerado ok.
o órgão não incluiu no Mapa os riscos decorrentes da Fase de Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor
o órgão não incluiu no Mapa os riscos decorrentes da Fase de Gestão do Contrato
o órgão não incluiu no Mapa os riscos as ações preventivas para os eventos relacionados
o órgão não incluiu no Mapa os riscos as ações de contingência para os eventos relacionados
o órgão não indicou no Mapa os riscos os responsáveis pelas ações mitigadoras dos riscos
o órgão não incluiu no Mapa de Riscos os riscos de fracasso da contratação caso a adequação não ocorra a tempo
Contratações correlatas e/ou interdependentes
o órgão se omitiu sobre a existência de contratações interdependentes
Aborda as questões sobre vedação à Terceirização
Art. 3º Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços:
I - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade...
II ...cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias
III - que estejam relacionados ao poder de polícia...
III - que estejam relacionados ao poder de regulação...
III - que estejam relacionados ao poder de outorga de serviços públicos...
III - que estejam relacionados ao poder de aplicação de sanção...
IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão...
O órgão atesta que o serviços relacionados às atividades acima serão meramente instrumentais e prestados apenas de forma indireta
Obs(1).: Aqui o parecer irá dizer que existem elementos no Termo de Referência que conduzem à ilação de que o serviço aparentemente abrange as atividades selecionadas. Se a última opção for selecionada, significa que o órgão tem conhecimento da situação, mas atesta que as atividades são meramente instrumentais. Caso contrário, o parecer dirá que há necessidade de instrução do processo com um estudo que demonstre a instrumentalidade dos serviços contratados. Em todo caso, não será possível a contratação terceirizada de "...serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de fiscalização e consentimento relacionados ao exercício do poder de polícia", nos termos do art. 3º, §2º do Decreto.
Obs(2).: Se a atividade a ser contratada está relacionada na Portaria MPDG n. 443, de 27/12/2018, em tese, não há que se falar em terceirização vedada.
Órgão Militar? --- Sim Não
Algum volume tem mais de 200 folhas? --- Sim Não
Existem folhas cujo verso não consta o carimbro "Em Branco"? --- Sim Não
Existem páginas com numeração equivocada? --- Sim Não Ex.:
Escolha o tipo de redação: Redação padrão (longa) Redação resumida (Dra. Csipai)
Portaria n. 179, de 22 de abril de 2019, do Ministério da Economia
Art. 1º Fica suspensa, a partir da publicação desta Portaria, a realização de novas contratações relacionadas a:
I - aquisição de imóveis
II - locação de imóveis
III - aquisição de veículos de representação e de serviços comuns, conforme disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018;
IV - locação de veículos
V - locação de máquinas e equipamentos
VI - ao fornecimento de jornais e revistas em meio impresso; e
VII - aos serviços de ascensorista.
§ 1º Não se aplica a suspensão prevista no caput quando se tratar de:
I - imóveis destinados à reforma agrária e aqueles administrados pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;
II - aquisição de veículos de representação para uso exclusivo do Presidente e do Vice-Presidente da República;
III - prorrogação contratual e/ou substituição contratual, em relação aos incisos II, IV e V do caput; e
IV - despesas relacionadas a censo demográfico ou agropecuário e a ações de defesa civil.
§ 2º Considerando os aspectos de relevância e urgência, excepcionalidades pontuais, quanto às suspensões previstas nos incisos IV e V do caput, poderão ser autorizadas por ato fundamentado da autoridade máxima do órgão, permitida a subdelegação.
(...)
Art. 3º Fica vedada a realização de despesa para contratação, prorrogação contratual e/ou substituição contratual relativas a sistemas informatizados de controle e movimentação de processos administrativos eletrônicos diferente daquele disponibilizado pelo Ministério da Economia.
Art. 4º Fica revogada a Portaria n. 17, de 7 de fevereiro de 2018.
Observação: "a suspensão de aquisições e locações fixada pela Portaria n° 17, de de 17 de fevereiro de 2018, do MPDG não alcança as contratações necessárias à execução de obras de cooperação pelo Exército Brasileiro, em benefício e com os recursos dos órgãos e entidades parceiras", conforme Parecer n. 092/2019/CONJUR-EB/CGU/AGU (NUP 64444.008780/2018-37)
A Portaria n. 534, de 2 de junho de 2020, do Comando do Exército, dispõe sobre instâncias de governança para celebração ou prorrogação de contratos, no âmbito do Exército Brasileiro, com vigor a partir de 01/07/2020.
O órgão incluiu no processo a lista de verificação, conforme Anexo I da ON SEGES/MP n. 02, de 2016.
Incluir observação sobre a necessidade de justificativa de aglutinação de itens
Incluir observação sobre a economia de escala: existem itens de baixo valor que serão adquiridos separadamente
A licitação está dividida em grupos ou itens? --- Sim Não: Licitação de item único
Os ITENS da licitação, isoladamente considerados: --- São todos inferiores a R$80mil Todos superam R$80mil Alguns são superiores R$80mil e outros inferiores Existem apenas grupos (não existem itens)
Os GRUPOS da licitação, isoladamente considerados: --- São todos inferiores a R$80mil Todos superam R$80mil Alguns são superiores R$80mil e outros inferiores Não existem grupos
Todos os itens/grupos inferiores a R$80mil foram destinados exclusivamente a ME/EPP/COOP? --- Sim Não
Houve justificativa fundamentada para não conceder exclusividade? --- Sim para TODOS Sim para ALGUNS Não há justificativa (art. 10, Decreto 8.538/2015)
IMPORTANTE: O Decreto n. 8.538, de 6 de outubro de 2015 (DOU de 07/10/2015, Seção 1, pg. 3) determina que o percentual de 25% seja aplicado por item/grupo licitado e não pelo valor global da licitação (art. 9º, I). Isso modifica o entendimento anterior que era apresentado neste programa. Mesmo que a vacatio legis perdure até 03/janeiro/2016, a interpretação dada à Lei tem eficácia imeditada. Por isso, o programa foi alterado para já contemplar as novas disposições. Portanto, cada item/grupo superior a R$80mil deverá ser desmembrado em dois itens/grupos, de modo que um deles será a "cota reservada" de 25%, e o outro, ainda que inferior a R$80mil, deverá ser destinado à ampla concorrência.
O ideal será que o órgão indique no TR qual o percentual desmembrado e dedicado exclusivamente a ME/EPP para cada item superior a R$80mil.
Os itens/grupos superiores a R$80mil foram desmembrados em cotas? --- Sim, há a informação de que TODOS foram desmembrados Sim, há a informação de que SÓ ALGUNS foram desmembrados Não houve desmembramento É impossível se concluir se houve ou não o desmembramento
Recomenda que a cota de 25% não ultrapasse R$80mil.
Obs.: Em função do Acórdão n. 1.819/2018 TCU-Plenário, que entendeu não haver limite para a cota de 25% reservada para ME/EPP, o item acima se encontra desabilitado. Segue trecho do acórdão:
9.3. dar ciência à Secretaria de Educação do Estado do Paraná, em razão dos fundamentos constantes do voto que fundamenta o presente acórdão, de que: 9.3.1. não há, na Complementar Lei 123/2006, e no decreto que a regulamenta, determinação no sentido de que a aplicação da cota de 25%, de que trata o inciso III do art. 48 da referida lei, estaria limitada à importância de R$ 80.000,00, prevista no inciso I do referido dispositivo, razão pela qual não procede o entendimento de que esses incisos devem ser interpretados de forma cumulativa;
Houve justificativa para o não desmembramento? --- Sim, para TODOS os itens não desmembrados Sim, mas somente para ALGUNS dos itens não desmembrados Não houve qualquer justificativa para o NÃO desmembramento
Folhas da justificativa:
Selecione todas as hipóteses utilizadas pelo órgão para não desmembrar
Art. 8º, caput, Decreto n. 8.538/2015
Existem itens/grupos não divisíveis - art. 8º, caput
Art. 10, Decreto n. 8.538/2015
I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
Vicissitude: Não se afirmou que foram realizadas diligências para averiguar a existência de MEs/EPPs capazes de atender a demanda.
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
Não se demonstrou que houve licitação frustrada em razão do tratamento diferenciado (inc. I).
Não se demonstrou que a natureza do bem é incompatível com a aplicação dos benefícios (inc. II).
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.
Vicissitude: Não foram apresentados os motivos pelos quais o tratamento diferenciado não é capaz de alcançar a intenção da norma.
Tipo de Pregão? --- Eletrônico Presencial
Houve justificativa para a utilização do Pregão Presencial? --- Sim: por inviabilidade Sim: por desvantagem Não Referência da justificativa:
Os bens foram classificados como comuns? --- Sim Não Referência onde foi feita a classificação:
Trata-se de SRP? --- Sim Não
O edital de SRP permite adesão? --- Sim Não
A possibilidade de adesão foi justificada? --- Sim, sem ressalvas Sim, mas sem demonstrar o ganho na economia de escala Não Referência da justificativa:
Recomenda limite de adesão para os itens exclusivos para ME/EPP? --- Sim Não
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III (1) - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade...
III (2) - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento (...) a programas de governo;
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Não houve a indicação do fundamento da utilização do SRP
Existem participantes
Licitação realizada em São Paulo (CJU/SP)? --- Sim Não
Incluir recomendação sobre o Cadastro Técnico Federal - CTF - Parecer n. 026/2016/DECOR/CGU/AGU, aprovado em 17/04/2017.
IN n. 06/2013-IBAMA
Incluir recomendações sobre:
Agrotóxicos
Condicionador de Ar
Fogão ou forno a gás
Lâmpada fluorescente com reator integrado
Lâmpada fluorescente sem reator integrado
Motor elétrico trifásico de indução
Refrigeradores
Aquecedores de água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulação
Lâmpadas de uso doméstico – linha Incandescente
Máquinas de lavar roupas de uso doméstico
Televisores do tipo plasma, LCD e de projeção
Ventiladores de teto de uso residencial
Liquidificador
Secador de cabelos
Aspirador de pó
Frascos de aerossol - só em São Paulo
Lixo Tecnológico em São Paulo (fornecimento que possa gerar...)
Detergente em Pó
Mercúrio Metálico
Óleos lubrificantes
Pilhas e baterias
Pneus
Tintas no Estado de São Paulo
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Brinquedos - Decreto n. 8.223/2014 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 9º, Dec 8.626/2015
Máquinas e equipamentos - Decreto n. 8.224/2014 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 15, Dec 8.626/2015
Equipamentos de tecnologia da informação e comunicação - Decreto ns. 7.903/2013, 8.184/2014 e 8.194/2014 - Todos expirados em 31/12/2016 - Arts. 11 a 14, Dec 8.626/2015
Aeronaves executivas - Decreto n. 8.185/2014 - Expirado em 31/12/2016
Licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos - Decreto n. 8.186/2014 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 8º, Dec 8.626/2015
Perfuratrizes - Decreto n. 7.840/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 4º, Dec 8.626/2015
Patrulhas mecanizadas - Decreto n. 7.840/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 4º, Dec 8.626/2015
Retroescavadeiras - Decreto ns. 7.741/2012 e 7.709/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 6º, Dec 8.626/2015
Motoniveladores - Decreto ns. 7.741/2012 e 7.709/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 6º, Dec 8.626/2015
Disco para moeda - Decreto n. 7.843/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 5º, Dec 8.626/2015
Caminhões - Decreto n. 7.816/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 3º, Dec 8.626/2015
Furgões - Decreto n. 7.816/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 3º, Dec 8.626/2015
Implementos rodoviários - Decreto n. 7.816/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 3º, Dec 8.626/2015
Papel-moeda - Decreto n. 7.810/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 1º, Dec 8.626/2015
Veículos para vias férreas - Decreto n. 7.812/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 2º, Dec 8.626/2015
Produtos médicos - Decreto n. 7.767/2012 - Expirou em 30/06/2017
Confecções e artefatos - Decretos ns. 7.601/2011 e 7.756/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 7º, Dec 8.626/2015
Calçados e artefatos - Decretos ns. 7.601/2011 e 7.756/2012 - Expirou em 31/12/2016 - Art. 7º, Dec 8.626/2015
Fármacos - Decreto n. 7.713/2012 - Último grupo expirou em 30/03/2017 - Art. 10, Dec 8.626/2015
Medicamentos - Decreto n. 7.713/2012 - Último grupo expirou em 30/03/2017 - Art. 10, Dec 8.626/2015
Os valores de referência foram incluídos no Termo de Referência
Há justificativa de contratação nos autos? --- Sim Não Referência da Justificativa:
Quantitativos - Ausência de justificativa com base em dados concretos existentes nos autos
Houve indicação de marca sem possibilidade de apresentação de outras equivalentes? --- Sim Não
Há autorização para abertura da licitação? --- Sim Não Referência:
Há Termo de Referência aprovado? --- Há TR, sem aprovação Há TR, com aprovação Não existe TR Aprovação do TR - Referência:
Há previsão orçamentária? --- Sim Sim, mas insuficiente Não Contrato de Receita Referência:
Há declaração de previsão orçamentária - Referência:
Há ato de designação do Pregoeiro? --- Sim Sim, mas com prazo expirado Não Referência:
Há ato de designação da Equipe de Apoio? --- Sim Não Referência:
Houve a publicação da IRP? --- Sim Não, com justificativa Não, sem justificativa Referência:
Indicar se um ou mais dos anexos obrigatórios não foram anexados:
Edital
Termo de Referência (já existe essa questão acima)
Minuta Contratual
Modelo de Proposta
Declaração de Proposta Independente
O processo está instruído com pesquisas e mapa de cotação de preços? --- Sim Sim, mas sem mapa de cotação Não está instruído com pesquisas
Uma ou mais pesquisas de preços estão vencidas? --- Sim Não
Folhas da pesquisa e do mapa de cotação de preços:
Tipos de pesquisas realizadas?
Painel de Preços
Contratações similares de outros entes públicos
Mídia especializada
Pesquisa em fornecedores
Tabela de preços da ANP
SINAPI
SICRO
CMED
BrasÍndice ou ABC Farma
Banco de Preços em Saúde - BPS - Mais informações: (1) (2)
Não há indicação da fonte da pesquisa
Existe grande discrepância entre alguns itens pesquisados? --- Sim Não Itens exemplo:
Existem itens pesquisados com menos de 3 orçamentos? --- Sim, COM justificativa Sim, SEM justificativa Não
Exemplos de itens com menos de três pesquisas:
Folhas da justificativa para menos de três pesquisas:
Obs.: A IN n. 73, de 5 de agosto de 2020 do Ministério da Economia traz nova sistemática de pesquisa de preços, mas mantém o procedimento antigo para os procedimentos já abertos antes da publicação dessa nova IN.
Para a pesquisa junto a fornecedores, exige-se:
Art. 5º ...
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereço e telefone de contato; e
d) data de emissão.
III - registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
Foi utilizado modelo de TR da CGU/AGU? --- Sim Não
O Termo de Referência atende a todos os requisitos legais? --- Sim Não Folhas do TR:
A licitação envolve o fornecimento de material de construção para Obra ou Serviço de Engenharia de execução direta
O Projeto Básico NÃO foi anexado ao processo
Os quantitativos indicados NÃO guardam correlação com aqueles definidos no cronograma físico da obra
Quantitativos reunidos em um único item para órgãos com custos de logística diferentes - SRP
Ausência de quantitativos mínimos/máximos por requisição - SRP
Aquisição de itens relacionados no SINAPI (material de construção)
Obs.: Outras vicissitudes podem ser incluídas no programa por recomendação dos colegas
A licitação envolve o fornecimento de bens de informática? --- Sim e fixa margem de preferência Sim, mas NÃO fixa margem de preferência Não
Recomenda obediência à ON SLTI/MPOG N. 01, de 20 de Agosto de 2015
Há a previsão de aquisição de tonners/cartuhos de impressora? --- Sim e fixa margem de preferência Sim, mas NÃO fixa margem de preferência Não
Ausência da obrigação de comprovação da origem dos bens e da quitação dos tributos
Foi utilizado modelo de Edital da CGU/AGU? --- Sim Não
O Edital define qual o modo de disputa que será utilizado
O modo de disputa será o aberto
O modo de disputa será o aberto e fechado
O Edital atende a todos os requisitos legais? --- Sim Não Referência do Edital:
A licitação é do tipo MAIOR DESCONTO
Habilitação: exigência de demonstração de quantitativo mínimo calculado com base no fornecimento global (só para SRP)
Previsão da apresentação de amostras não justificada por análise técnica (CJU-AM)
NÃO houve a previsão do quantitativo máximo decorrente de adesões (Decreto n. 7.892/2013, art. 22, §4º)
NÃO houve a divulgação do preço de referência máximo para fins de aplicação do desconto
NÃO consta a obrigação de manter o desconto oferecido na proposta durante todo o prazo de validade da Ata/Contrato
NÃO houve a definição do intervalo mínimo de diferença (modo de disputa aberto, art. 31, § único)
Foi utilizado modelo de Contrato da CGU/AGU? --- Sim Não A minuta foi dispensada Não há informação se o Termo de Contrato será dispensado
Referência da Minuta Contratual:
O contrato atende a todos os requisitos legais? --- Sim Não
Algum dos futuros fornecimentos demandará Termo de Contrato? --- Sim Não
Obs.: O programa parte do princípio de que o contrato é sempre necessário. Entretanto, o Termo de Contrato pode ser substituído por Nota de Empenho, por exemplo. Mas a substituição deve ser indicada pelo órgão, caso a minuta do Termo de Contrato não tenha sido juntada no processo.
Recomendar o retorno do processo? --- Sim Não